REsp 2004245 - DECISAO

REsp 2004245 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo previsão contratual de reajuste e a constatação pericial de que reajustes ocorreram, razão pela qual as alegações da recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida, majorando ainda honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida/autor: R L do Nascimento Comércio de Produtos Alimentícios - ME; Recorrente/reu: Mercantil Nova Era
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Reajuste Contratual, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Reajuste Contratual Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R L do Nascimento Comércio de Produtos Alimentícios - ME

Recorrida/autor

Mercantil Nova Era

Recorrente/reu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão contratual para reajuste anual
  2. 2 incidência de multa contratual em caso de descumprimento mútuo
  3. 3 ônus da prova do art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo previsão contratual de reajuste e a constatação pericial de que reajustes ocorreram, razão pela qual as alegações da recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida, majorando ainda honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.