AREsp 2487143 - DECISAO

AREsp 2487143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e pela ausência de similitude fático-jurídica para viabilizar o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONSERVADORA MATOS LTDA; Recorrido: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Retenção De Valores, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 5 E N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Retenção De Valores Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 5 E N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSERVADORA MATOS LTDA

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e possibilidade de devolução de valores retidos
  3. 3 ônus da prova quanto ao vínculo dos empregados às prestações contratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e pela ausência de similitude fático-jurídica para viabilizar o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.