AREsp 2633732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias à solução da lide com fundamentação suficiente; muitas das alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático‑probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e as questões constitucionais apontadas competem ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; por conseguinte, não há omissão ou julgamento extra petita que justifique reforma do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada/recorrida: GHS Construções e Reformas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Cancelamento De Nota De Empenho, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Procedimento De Liquidação Da Despesa Pública (art. 9º LC 101/2000), Correção Monetária E Juros (ec 113/2021), Termo Inicial Da Correção Monetária (lei 8.666/93), Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Administrativo Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Cancelamento De Nota De Empenho Julgamento Extra Petita Fundamentação Das Decisões Judiciais Procedimento De Liquidação Da Despesa Pública (art. 9º LC 101/2000) Correção Monetária E Juros (ec 113/2021) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

GHS Construções e Reformas Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e dever de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível julgamento extra petita e ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município e responsabilidade subsidiária pela insolvência da Rio Urbe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias à solução da lide com fundamentação suficiente; muitas das alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático‑probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e as questões constitucionais apontadas competem ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; por conseguinte, não há omissão ou julgamento extra petita que justifique reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido nessa extensão
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC