AREsp 2731193 - DECISAO

AREsp 2731193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre existência de contrato, notas fiscais e empenho desde 2018; dessa forma manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias e não se admitiu o recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários devidos ao advogado da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: ESTADO DE RORAIMA; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Restos a Pagar, Empenho, Notas Fiscais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Contrato De Prestação De Serviços Restos a Pagar Empenho Notas Fiscais Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Apelante

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37 da Lei n. 4.320/64 quanto ao pagamento de despesas de exercícios anteriores
  2. 2 Possibilidade de inscrição em restos a pagar e alegação de ausência de inadimplemento da Administração
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial diante da vedação de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre existência de contrato, notas fiscais e empenho desde 2018; dessa forma manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias e não se admitiu o recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários devidos ao advogado da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC