AREsp 2242521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 284/STF.

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Apelada: SINDIPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Greve De Trabalhadores, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Contrato De Prestação De Serviços Greve De Trabalhadores Fortuito Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

SINDIPETRO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF (deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais)
  3. 3 legalidade da paralisação/greve e sua qualificação como fortuito interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno