AREsp 2764338 - DECISAO

AREsp 2764338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e entendeu-se que a obrigação contratual incluía a aprovação do projeto junto ao CBMDF (obrigação de resultado), justificando a resolução contratual e a restituição do valor pago.

Parties
Agravante: ABECER ARQUITETURA EDITORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Obrigação De Resultado, Obrigação De Meio, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Obrigação De Resultado Obrigação De Meio Resolução Contratual Restituição De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ABECER ARQUITETURA EDITORIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I, do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 natureza da obrigação contratual: meio ou resultado
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e entendeu-se que a obrigação contratual incluía a aprovação do projeto junto ao CBMDF (obrigação de resultado), justificando a resolução contratual e a restituição do valor pago.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.