AREsp 2656567 - DECISAO

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A Corte local concluiu que a nota fiscal cobrada correspondia a serviço que estava abrangido pelo contrato original de prestação de serviços de contabilidade, não havendo prova de contratação de serviço adicional regularmente aprovado; a interpretação dos contratos deve observar a boa-fé objetiva (arts. 422 CC e dispositivos do CDC) e, diante do conjunto probatório, não se pode reformar o acórdão sem reexaminar provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora: CONDOMÍNIO (autora); Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Inexigibilidade De Título, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Inexigibilidade De Título Boa Fé Objetiva Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO (autora)

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre condomínio e prestadora de serviços de contabilidade
  2. 2 alcance do contrato de prestação de serviços de contabilidade celebrado em 01/02/2004 e em 01/11/2009
  3. 3 se a nota fiscal emitida em 02/09/2014 referia-se a serviço adicional regularmente contratado

Ratio Decidendi

A Corte local concluiu que a nota fiscal cobrada correspondia a serviço que estava abrangido pelo contrato original de prestação de serviços de contabilidade, não havendo prova de contratação de serviço adicional regularmente aprovado; a interpretação dos contratos deve observar a boa-fé objetiva (arts. 422 CC e dispositivos do CDC) e, diante do conjunto probatório, não se pode reformar o acórdão sem reexaminar provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Ausente a majoração dos honorários, porquanto fixados em seu percentual máximo.