AREsp 2510695 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem não prequestionou o dispositivo legal invocado (Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: ADRIANO AFONSO VAN LIESHOUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Resilição Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Civil Contrato De Prestação De Serviços Resilição Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADRIANO AFONSO VAN LIESHOUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que prevê pagamento integral na resilição deve ser interpretada como cláusula penal ou como remuneração proporcional ao serviço efetivamente prestado
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal invocado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do fato e do direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem não prequestionou o dispositivo legal invocado (Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial