AREsp 2830408 - DECISAO

AREsp 2830408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não se comprovou e porque a pretensão de afastar a multa contratual e reexaminar provas e cláusulas contratuais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inviável. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALTER PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Multa Contratual, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Multa Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

VALTER PEREIRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade de multa contratual prevista em contrato consumerista
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não se comprovou e porque a pretensão de afastar a multa contratual e reexaminar provas e cláusulas contratuais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi considerado inviável. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.