REsp 2206604 - ACORDAO

REsp 2206604 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços celebrados entre pessoas jurídicas mesmo sem cláusula contratual expressa; verificada a rescisão unilateral imotivada de contrato por prazo certo, a prestadora faz jus à indenização prevista no referido dispositivo, sendo admissível a redução eqüitativa da penalidade requerida, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para condenar o recorrido ao pagamento da metade da multa prevista no art. 603 do Código Civil.

Parties
Recorrente: L&C DO BRASIL LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BE LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para condenar o recorrido ao pagamento da metade da multa prevista no art. 603 do Código Civil.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Indenização Por Rescisão Unilateral Imotivada, Art. 603 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Boa Fé Objetiva, Redução Eqüitativa Da Penalidade (art. 413 Cc)
Direito Civil Contrato De Prestação De Serviços Indenização Por Rescisão Unilateral Imotivada Art. 603 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Boa Fé Objetiva Redução Eqüitativa Da Penalidade (art. 413 Cc)

Case Brief

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Parties

L&C DO BRASIL LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BE LIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 603 do Código Civil a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas
  2. 2 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de redução eqüitativa da indenização nos termos do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços celebrados entre pessoas jurídicas mesmo sem cláusula contratual expressa; verificada a rescisão unilateral imotivada de contrato por prazo certo, a prestadora faz jus à indenização prevista no referido dispositivo, sendo admissível a redução eqüitativa da penalidade requerida, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para condenar o recorrido ao pagamento da metade da multa prevista no art. 603 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para condenar o recorrido ao pagamento da metade da multa prevista no art. 603 do Código Civil.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento da metade da multa prevista no art. 603 do Código Civil
  • Inversão dos ônus de sucumbência