EREsp 2206604 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de admissibilidade, incide por analogia a Súmula nº 598/STF dada a utilização dos mesmos paradigmas já examinados e rejeitados pelo acórdão embargado, tornando indevida a renovação da insurgência perante este órgão de uniformização.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
- Legal Topics
- Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Unilateral Imotivada, Art. 603 Do Código Civil, Embargos De Divergência, Súmula 598/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 603 do Código Civil a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas
- 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando os paradigmas já foram examinados pelo acórdão embargado
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 598/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de admissibilidade, incide por analogia a Súmula nº 598/STF dada a utilização dos mesmos paradigmas já examinados e rejeitados pelo acórdão embargado, tornando indevida a renovação da insurgência perante este órgão de uniformização.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Orders
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
- Intimem-se.
Full Case Text
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