REsp 2216955 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de relação de consumo (aplicação do CDC), afirmou que o contrato continha cláusula sobre aviso prévio/resscisão afastando a aplicação do art. 603 do CC de forma subsidiária, e a apreciação de...

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Parties
Autora/recorrente: G P C ENGENHARIA LTDA.; Réu/recorrido: Condomínio Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado (conhecido Parcialmente E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Multa Rescisória, Art. 603 Do Código Civil, Relação De Consumo (teoria Finalista), Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Multa Rescisória Art. 603 Do Código Civil Relação De Consumo (teoria Finalista) Súmula 5/stj

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Parties

G P C ENGENHARIA LTDA.

Autora/recorrente

Condomínio Réu

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado (conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes configura relação de consumo aplicando-se o CDC
  2. 2 Se o art. 603 do Código Civil é aplicável a contrato firmado entre pessoas jurídicas independentemente de previsão contratual expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de relação de consumo (aplicação do CDC), afirmou que o contrato continha cláusula sobre aviso prévio/resscisão afastando a aplicação do art. 603 do CC de forma subsidiária, e a apreciação de cláusulas contratuais em recurso especial é vedada pela Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC