AREsp 2969952 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (ímpeto vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver fundamentação recursal deficiente e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda.; Recorrida: Magazord Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Licença De Uso De Software, Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbenciais, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Licença De Uso De Software Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Provas Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda.

Agravante

Magazord Tecnologia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a análise do inadimplemento contratual poderia ser revista em recurso especial
  2. 2 se a multa por litigância de má-fé e a redistribuição dos ônus sucumbenciais poderiam ser reavaliadas nesta instância
  3. 3 se as razões recursais atenderam ao dever de fundamentação adequada e à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (ímpeto vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver fundamentação recursal deficiente e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.