AREsp 2966320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Brapa Segurança Empresarial Ltda; Apelada: Ombrello Participações S. A.; Give Terceirização, Assessoria e Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Cláusula De Não Contratação De Funcionários, Multa Contratual, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Cláusula De Não Contratação De Funcionários Multa Contratual Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Brapa Segurança Empresarial Ltda

Apelante

Ombrello Participações S. A.

Apelada

Give Terceirização, Assessoria e Consultoria Ltda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.