AREsp 2861558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e contratual, que o ajuste é contrato de prestação de serviços (afastando autonomia típica da representação/ agência) e que o agravante não possuía registro no Conselho Regional, afastando a aplicação da Lei nº 4.886/65; além disso, os estornos decorreram de cláusula contratual válida e foram comprovados por perícia, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Face De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Representação Comercial, Contrato De Agência, Estornos Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei Nº 4.886/65
Direito Civil Contrato De Prestação De Serviços Representação Comercial Contrato De Agência Estornos Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei Nº 4.886/65

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Face De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato: prestação de serviços versus representação comercial ou agência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional
  3. 3 Validade de cláusula contratual que prevê estornos e pedido de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória e contratual, que o ajuste é contrato de prestação de serviços (afastando autonomia típica da representação/ agência) e que o agravante não possuía registro no Conselho Regional, afastando a aplicação da Lei nº 4.886/65; além disso, os estornos decorreram de cláusula contratual válida e foram comprovados por perícia, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno