AREsp 3070449 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do Recurso Especial porque a peça recursal carecia de comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Recorrido: Luciano Cabral Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Restos a Pagar, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Restos a Pagar Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Luciano Cabral Maciel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente comprovou a sonegação de informações sobre restos a pagar pelo contratado
  2. 2 se o art. 373, I, do CPC impõe inversão do ônus da prova no caso
  3. 3 se o Recurso Especial indicou comando normativo suficiente para viabilizar o exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do Recurso Especial porque a peça recursal carecia de comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21‑E, V, RI/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).