AREsp 1777435 - DECISAO

AREsp 1777435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de questões fáticas e probatórias, obstadas pela Súmula n. 5 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CDC SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Quebra Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Quebra Contratual Danos Materiais Danos Morais Boa Fé Objetiva Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CDC SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421, 422 e 473 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 comprovação dos danos materiais (investimentos) e morais
  3. 3 existência de cláusula contratual afastando responsabilidade da contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de questões fáticas e probatórias, obstadas pela Súmula n. 5 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 5/STJ.