AREsp 981220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem já examinou e concluiu pela existência de vínculo entre a recorrente e MOBILITÁ, constatou transferência de valores para a conta da MOBILITÁ e verificou que a autora não comprovou a origem do crédito nem o efetivo prejuízo. Ademais, a matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a suposta omissão relativa ao art. 60 da Lei 11.101/05 não autoriza novo recurso especial quando já foi objeto de determinação anterior; eventual descumprimento de decisões de Tribunais Superiores exige reclamação constitucional. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A-CVRJ; Cedente/empresa Em Recuperação: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Cessão E Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Prova Do Prejuízo, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Prequestionamento
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Parties

CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A-CVRJ

Recorrente

MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Cedente/empresa Em Recuperação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 60 da Lei 11.101/05 (art. 535 do revogado CPC)
  2. 2 existência de vínculo entre a recorrente e MOBILITÁ
  3. 3 comprovação do prejuízo e responsabilidade por danos (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem já examinou e concluiu pela existência de vínculo entre a recorrente e MOBILITÁ, constatou transferência de valores para a conta da MOBILITÁ e verificou que a autora não comprovou a origem do crédito nem o efetivo prejuízo. Ademais, a matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a suposta omissão relativa ao art. 60 da Lei 11.101/05 não autoriza novo recurso especial quando já foi objeto de determinação anterior; eventual descumprimento de decisões de Tribunais Superiores exige reclamação constitucional. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.