AREsp 1672411 - ACORDAO

AREsp 1672411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão da aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias de que o agravante não fazia jus às comissões.

Parties
Agravante: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Pagamento De Comissões, Cumprimento De Obrigação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Prestação De Serviços Pagamento De Comissões Cumprimento De Obrigação Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil e boa-fé contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão da aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias ordinárias de que o agravante não fazia jus às comissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido