AREsp 1768491 - DECISAO

AREsp 1768491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente (arts. 402, 425, 473, 474 e 475) não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a reforma da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito local, manteve-se a redução das unidades atingidas pela tutela cautelar de 27 para 18 lotes.

Parties
Recorrente: José Silvino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Contratual, Tutela Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Rescisão Contratual Tutela Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Silvino da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 402, 425, 473, 474 e 475 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 603 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de redução do número de lotes atingidos por tutela cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente (arts. 402, 425, 473, 474 e 475) não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a reforma da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito local, manteve-se a redução das unidades atingidas pela tutela cautelar de 27 para 18 lotes.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial