AREsp 1827393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, constatando ausência de prova do fato constitutivo da pretensão do autor e entendendo que o recibo de quitação, sem ressalva, evidencia pagamento integral; inexistiu omissão ou outro vício passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: YVES WILMINGTON VIEIRA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Procuração, Ônus Da Prova, Recibo De Quitação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Procuração Ônus Da Prova Recibo De Quitação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

YVES WILMINGTON VIEIRA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à prestação de serviços (art. 333 I CPC/73)
  3. 3 efeito jurídico do recibo de quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, constatando ausência de prova do fato constitutivo da pretensão do autor e entendendo que o recibo de quitação, sem ressalva, evidencia pagamento integral; inexistiu omissão ou outro vício passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.