AREsp 1681516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem formou convicção de que a agravante tinha conhecimento da falta documental desde a assinatura do contrato, razão pela qual não se justificam a retenção dos valores devidos nem a compensação unilateral de créditos.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Execução Contratual, Retenção De Pagamento, Compensação De Créditos, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Execução Contratual Retenção De Pagamento Compensação De Créditos Interpretação Contratual Reexame De Provas +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO JARI - CEJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retenção de valores contratuais por ausência de documentação
  2. 2 Possibilidade de compensação unilateral de créditos
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem formou convicção de que a agravante tinha conhecimento da falta documental desde a assinatura do contrato, razão pela qual não se justificam a retenção dos valores devidos nem a compensação unilateral de créditos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno