REsp 1935046 - DECISAO

REsp 1935046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ), entendendo-se necessária a remessa dos autos ao processamento do recurso especial para análise das matérias suscitadas.

Parties
Autor: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Autor: JOSÉ EUGÊNIO BENEDETI BELATO; Autor: DENISO MEDEIROS; Réu: ASSOCIAÇÃO DELOJISTASDOCATUAISHOPPING CENTER LONDRI - A.L.C.S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Contrato De Prestação De Serviços / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinado autuação como recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Honorários, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Honorários Cláusula Penal Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Autor

JOSÉ EUGÊNIO BENEDETI BELATO

Autor

DENISO MEDEIROS

Autor

ASSOCIAÇÃO DELOJISTASDOCATUAISHOPPING CENTER LONDRI - A.L.C.S.C.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Contrato De Prestação De Serviços / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência/prova da prestação de serviços
  2. 2 validade da resilição unilateral e execução de cláusula penal por desistência
  3. 3 aplicação da cláusula contratual que prevê pagamento em caso de rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ), entendendo-se necessária a remessa dos autos ao processamento do recurso especial para análise das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.