AREsp 1500451 - ACORDAO

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A Corte concluiu que para reconhecer a pretensão da autora seria necessário reexaminar o acervo probatório documental e testemunhal já apreciado pelo Tribunal de origem, o que implica reavaliação de fatos e provas vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ (e demais óbices súmula 5/STJ e 13/STJ); assim, não conheceu do recurso especial, mantendo a conclusão de que não houve prova suficiente da execução integral do contrato e majorando os honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Autor/recorrente: Dinel Construções e Terraplanagens Ltda; Réu/recorrido: Município de Magé/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Originária: Ação De Cobrança E Constituição De Título Executivo C/c Rescisão De Contrato) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Locação De Máquinas E Equipamentos, Ressarcimento De Valores, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato De Prestação De Serviços Locação De Máquinas E Equipamentos Ressarcimento De Valores Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Probatório +1 more

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Parties

Dinel Construções e Terraplanagens Ltda

Autor/recorrente

Município de Magé/RJ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Originária: Ação De Cobrança E Constituição De Título Executivo C/c Rescisão De Contrato) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ ao pedido de reanálise de provas
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 333, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que para reconhecer a pretensão da autora seria necessário reexaminar o acervo probatório documental e testemunhal já apreciado pelo Tribunal de origem, o que implica reavaliação de fatos e provas vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ (e demais óbices súmula 5/STJ e 13/STJ); assim, não conheceu do recurso especial, mantendo a conclusão de que não houve prova suficiente da execução integral do contrato e majorando os honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais)