REsp 1835780 - DECISAO

REsp 1835780 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na necessidade de que o Tribunal de origem reaprecie, de forma equitativa, o valor da cláusula penal, em observância ao art. 413 do Código Civil e à jurisprudência do STJ relativa à redução por adimplemento parcial; mantiveram-se as...

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Parties
Recorrente: VIA VAREJO S.A; Autor: MONTICELLI BUZZO SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA.; Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Seguro Garantia, Penhora
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Parties

VIA VAREJO S.A

Recorrente

MONTICELLI BUZZO SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA.

Autor

GLOBEX UTILIDADES S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na necessidade de que o Tribunal de origem reaprecie, de forma equitativa, o valor da cláusula penal, em observância ao art. 413 do Código Civil e à jurisprudência do STJ relativa à redução por adimplemento parcial; mantiveram-se as demais conclusões do Tribunal de origem que dependem de análise fático-probatória, vedada em recurso especial nos termos do Enunciado n.º 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação equitativa do valor da cláusula penal
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme estabelecido na instância de origem