AREsp 1869581 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Apelação e recurso adesivo - Contrato de prestação de serviço consiste em mão de obra - Empresa contratada que não presta os serviços de forma satisfatória caracterizando assim descumprimento de suas obrigações contratuais - Rescisão unilateral que se mostra legítima - Inviabilidade da cobrança de valores referentes aos meses em que os serviços não foram prestados - Negativação do nome da autora indevida - Dano moral configurado Indenização fixada em observância após princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença confirmada Recursos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.489, §1º, III e IV e1.022, II, do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. A recorrente alega queo Tribunal a quo não analisou "nem minimamente" as questões colocadas por ela em seu recurso de apelação, "na medida emque: (i) Desconsiderou que a reclamação feita pela Apelada datava de 6 meses antes da emissão dos boletos protestados, portanto, não tinham relação um com o outro. (ii) Desconsiderou que a dispensa não ocorreu em agosto/2016 por ausência de autorização da Apelada para tanto; (iii) Desconsiderou a obrigação assumida pela Apelada em Contrato, qual seja, arcar com as verbas rescisórias em caso de dispensa e que os boletos emitidos relacionavam exatamente com isso; (iv) Desconsiderou que a própria Recorrida havia autorizado a emissão dos boletos protestados, inclusive requerendo reemissão com alteração da data de vencimento" (fl. 512). 3. Extrai-se dos autos, que a ora agravada, BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAcelebrou contrato de prestação de serviços coma ora agravante, C2c CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, por meio do qual a segunda,mediante remuneração, se obrigaraa repor os produtos fabricados pela primeira nas prateleiras dos mercados indicados. Sob o argumento de que a ora agravante,no mês de agosto de 2016, descumprira o pacto firmado, a agravada propôs ação ordinária. Alegou, na ocasião que um de seus funcionários da demandanão teria promovidoa reposição dos produtos da autora nos mercados da cidade do Rio de Janeiro-RJ. Na ação, a demandante, ora agravada, alegouque denunciou o contrato e reteve o pagamento da remuneração de referido mês. Mas, que ainda assim, a ré teria promovidoa cobrança dadívida por meio de emissão de duplicata de serviços, levando, inclusive, o título a protesto. Requereu, assim, por meio da ação,a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acerca da questão, manifestou-se o acórdão recorrido (fls. 479-482): A documentação trazida aos autos, além de se tratar de fato incontroverso, revela que as partes firmaram contrato de fornecimento de mão-de-obra, tendo por objeto a prestação de serviços de reposição de produtos nos estabelecimentos clientes da autora, cuja cópia se acha digitalizada a fls. 46/50. O contrato obrigava a ré, por meio de seus funcionários a proceder à reposição de produtos fabricados pela autora nos estabelecimentos de seus respectivos A documentação trazida aos autos, além de se tratar de fato incontroverso, revela que as partes firmaram contrato de fornecimento de mão-de-obra, tendo por objeto a prestação de serviços de reposição de produtos nos estabelecimentos clientes da autora, cuja cópia se acha digitalizada a fls. 46/50. O contrato obrigava a ré, por meio de seus funcionários a proceder à reposição de produtos fabricados pela autora nos estabelecimentos de seus respectivosclientes na Cidade do Rio de Janeiro RJ. Também incontroverso que a autora rescindiu o contrato porque os serviços contratados não estavam sendo satisfatoriamente sendo executados pela ré, já que o funcionário encarregado da reposição não estava comparecendo ao local de trabalho. Essa falha na prestação dos serviços foi expressamente reconhecida pela ré através de correspondência eletrônica que se acha devidamente digitalizada a fls. 51. Outras correspondências eletrônicas confirmam também a inviabilidade da contratação em decorrência do descumprimento do contrato por parte da ré. Tais fatos se mostram suficientes para concluir que a rescisão por parte da autora foi legítima. Importante salientar que a sentença hostilizada levou em consideração esses fatores para decretar a procedência da ação. As omissões apontadas na verdade não ocorreram porque os argumentos que não foram expressamente abordados acabaram rejeitados de forma reflexa ou indireta. Ademais, não está o Magistrado obrigado a enfrentar item por item das alegações, quando aborde uma cláusula determinante para respaldar o seu convencimento. Contrariamente ao que afirmado pela autora os boletos de pagamento dos serviços prestados referentes aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 foram corretamente rejeitados ou não pagos pela autora, tendo em vista que os serviços nesse período não foram prestados na forma convencionada. Sem razão ainda a ré quando afirma que a sentença não compreendeu corretamente aspectos relevantesdo contrato entabulado, pois, como reconhecido na contestação a reposição dos produtos fabricados pela autora nos estabelecimentos de seus clientes eram feitos por funcionários da ré. Como o funcionário da ré de nome Wilson não prestou o serviço conforme avençado por óbvio que foi a própria requerida que deu causa à rescisão. Questões relativas às verbas rescisórias, sobretudo de natureza trabalhista, como custos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS em nada influenciam diretamente na execução dos serviços, objeto do contrato. Assim, reconhecida a regularidade da rescisão por parte da autora fica evidente que a cobrança dos valores bem como a negativação do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, se mostram indevidos. Como se sabe a negativação indevida gera indenização por dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova efetiva do mesmo posto operar-se a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Caracterizado assim o dano moral, resta apenas aferir se correto o valor da indenização. Como se sabe, perante o ordenamento jurídico pátrio, referido valor é obtido por arbitramento judicial, sendo de natureza compensatória e não reparatória. Na determinação, devem ser levados em conta a condição econômica das partes, a extensão e gravidade do dano e, ainda, a intensidade de culpa do ofensor. O valor deve ainda ser suficiente para desestimular a reincidência. Assim, levando-se em conta essas diretrizes, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,além de estar em consonância com os parâmetros utilizados por esta C. Câmara. Também não há qualquer irregularidade no critério de fixação dos honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa não é elevado o Juízo de piso houve por bem adotar o critério de fixação com base na equidade, conforme artigo 85, § 8º do CPC. O valor assim de R$ 2.000,00 de honorários não se mostra desproporcional aos trabalhos desempenhados pelo patrono da autora. Na esteira desse entendimento, o recurso da requerida deve ser desprovido. Impõe-se na análise o recurso adesivo tirado pela autora que visa fundamentalmente a majoração do quantum indenizatório pelo dano moral. Como já adiantado acima, o valor de R$ 5.000,00 está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo razão jurídica relevante para sua majoração tal como pretendido pela autora. A sentença, nesse passo, deu justa e adequada solução ao litigio, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme se percebe do excerto transcrito, o acórdão não se omitiu na fundamentação de suas conclusões, não havendo que se falar em violação aos dispositivoselencados pela ora recorrente. No entanto, a decisão proferida contrariou as pretensões da agravante e, não bastasse isso, se baseouem circunstâncias absolutamente fáticas, sendo, por isso, impossíveltomar as alegações recursais como parâmetro do que deveria ter sido abordado pelas instâncias ordinárias. Com efeito, na linha do que se afirma, é que, afora a alegação de violação aos arts.489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC, nem foram alegadas outras afrontas, de natureza jurídica, passíveis de verificação por este Superior Tribunal. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.