AREsp 2458782 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada contra a decisão de fls. 530-531 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 443-447 e 458-461 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Recurso da ré - Contrato de prestação de serviços- Descumprimento do prazo avençado - Cláusula contratual que prevê que o pagamento não seria devido em caso de atraso - Novo documento firmado entre as partes reiterando que o pagamento não seria devido se o prazo estipulado não fosse cumprido - Fato extintivo do direito da autora a ensejar a improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente - Impossibilidade de rediscussão da matéria, na estreita via dos embargos - Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC - Nítido caráter infringente, não cabível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 463-485), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 421 e 422 do CCB; 5º e 491 do CPC/2015; e 5º, XXXVI, LV e XXXV, da CF. Sustentou, em síntese, que o não pagamento pelos serviços prestados resulta em violação dos princípios da probidade e boa-fé contratual e da função social dos contratos. Contrarrazões às fls. 507-515 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) descabimento do recurso especial contra alegada violação de dispositivos da Constituição; e b) falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CCB e 5º e 491 do CPC/2015. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 569-578 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, oportuno assinalar que o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A apontada violação a dispositivo da Constituição não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. 4. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de dano moral demandaria, no presente caso, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1.868.561/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021). Portanto, não há como conhecer do recurso no tocante à alegada violação do art. 5º, XXXVI, LV e XXXV, da Constituição Federal. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CCB e 5º e 491 do CPC/2015, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ a obstar o conhecimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que as matérias tratadas nos referidos dispositivos não foram apreciadas pelo órgão julgador. Para que se configure o prequestionamento das matérias, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Em observância ao princípio da função instrumental do processo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a inicial, sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, somente proclamada depois de proporcionada à parte a oportunidade de regularização. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.573/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor das advogadas da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 e 422 DO CCB E 5º e 491 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.