AREsp 2187281 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincu mbiu. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.260/1.274) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.253/1.256). Em suas razões, a parte alega que "o Agravo em Recurso Especial não demanda o aludido reexame do conjunto fático-probatório, mas, meramente, coteja o enquadramento fático do v. acórdão recorrido com os dispositivos legais federais ofendidos. Também não há que se falar em nova interpretação de cláusula contratual, até porque, sequer há contrato assinado pelas partes, fato incontroverso e reconhecido tanto pela sentença quanto pelo acórdão que julgou o recurso de apelação da peticionante" (e-STJ fl. 1.265). Aponta que "o entendimento firmado no acórdão recorrido não deve prosperar, uma vez que patente é a mencionada divergência jurisprudencial, pois está evidenciado, nos termos do Art. 421 e Art. 432 do Código Civil que a subscrição do contrato, dada a sua necessária formalidade, é elemento indispensável à sua perfectibilização, tendo em vista que somente assim é possível ter certeza quanto à voluntariedade do particular em submeter-se àquela obrigação" (e-STJ fl. 1.266). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.278/1.298), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincu mbiu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.253/1.256): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta a dispositivo legal, bem como por incidência da Súmula n. 7/STJ e por deficiência de cotejo analítico (e-STJ fls. 1.108/1.110). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 946): Apelação cível - contrato de prestação de serviços - abastecimento e merchandising - ação de cobrança - agitação envolvendo falta de anuência ao ajuste - inconsistência - falha na prestação dos serviços não demonstrada - denúncia, pela suplicada, sem justa causa, acertadamente declarada - multas jungidas à apontada rescisão devidas - volume, no título, a não se mostrar abusivo - termo inicial dos consectários legais - obrigação positiva e líquida, com vencimento certo - correção monetária e juros moratórios incidentes do vencimento de cada parcela - expressa previsão contratual, não bastasse o teor dos artigos 406, do Código Civil, e 322, §1º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula n. 254 do c. Supremo Tribunal Federal - sentença reformada - recurso da autora provido em parte, com negativa de provimento ao de interesse da suplicada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 968/977). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 979/997), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 373 do CPC/2015 e 421 e 432 do CC/2002, devido "à nulidade do contrato ante a inexistência de assinatura de uma das partes, elemento indispensável para a comprovação da livre manifestação da vontade de contratar" (e-STJ fl. 987). Apontou que "em momento nenhum houve a negativa quanto à existência de relação jurídica entre as partes e quanto ao fato de que alguns serviços foram mesmo prestados pela Autora, ora Recorrida. Negou, contudo, que assinou ou deu o aceite no contrato apresentado arbitrariamente pela Recorrida nos termos apresentados, o que é inconteste ante a via exibida pela própria demandante" (e-STJ fl. 989). "Verifica-se, portanto, que ao arrepio do quanto determina a legislação vigente, o Recorrido não logrou êxito em comprovar que submeteu o contrato à Recorrente, tampouco que esta concordou com seus termos" (e-STJ fl. 992). Desse modo, requereu o provimento do recurso (e-STJ fl. 997). No agravo (e-STJ fls. 1.113/1.130), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.225/1.243 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 951/952): Inconsistente a asseverada inexistência de ajuste entre as partes; malgrado insista a requerida na ausência de assinatura no instrumento em folhas 19/41, de se ver que a particularidade, por ilhada, não a alicerça; extrai-se congruência entre a oral e a documental produzidas - E-mails trocados envolvendo tratativas iniciais, notas fiscais e comprovantes de pagamentos até dezembro de 2014 - a bem evidenciar a validade do ajuste em folhas 19/41, sublinhado que a genérica ventilação acerca da não anuência não faz gerar resultado útil. Inconteste o ajuste, e cabe conhecer-se sobre se justa a rescisão; a suplicada justificou a denúncia pela falha na prestação dos serviços, não cuidando acostar, contudo, além da notícia da troca de uma mensagem eletrônica (fl. 87), impugnada, expediente outro qualquer, de modo que despida de lastro a ventilação - embasada apenas em assertivas. Calha, destarte, em reconhecida a existência do contrato de prestação de serviços, bem como a ausência de justa causa à denúncia da avença, (..). Incontroverso, isso consignado, o descumprimento contratual pela apelante/requerida, e cumpre-lhe suportar o pagamento das cláusulas penais avençadas; aludida composição, como ainda o percentual eleito, sopesadas natureza e finalidade do negócio, não se mostra estigmatizada por abusividade, de modo que não merece redução. Dessa forma, modificar o entendimento do acórdão impugnado de que o contrato é válido e eficaz, não obstante a ausência de assinatura, porquanto foram comprovadas a anuência e a relação jurídica entre as partes, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, afastou a alegada nulidade do contrato por falta de assinatura dos representantes legais da empresa. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 629.041/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Com efeito, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência dos referidos enunciados constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.978.665/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Segundo constou da decisão ora agravada, o TJSP concluiu que é "inconsistente a asseverada inexistência de ajuste entre as partes; malgrado insista a requerida na ausência de assinatura no instrumento em folhas 19/41, de se ver que a particularidade, por ilhada, não a alicerça; extrai-se congruência entre a oral e a documental produzidas (..) a bem evidenciar a validade do ajuste (..). Calha, destarte, em reconhecida a existência do contrato de prestação de serviços, bem como a ausência de justa causa à denúncia da avença" (e-STJ fls. 951/952). Por conseguinte, rever a conclusão do acórdão impugnado, quanto à ausência de nulidade do contrato, a despeito da falta de assinatura, porquanto comprovado o negócio jurídico entre as partes, exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Desse modo, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). Ademais, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.