AREsp 2541773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigia reexame de premissa fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) para reconhecer coisa julgada, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; a conclusão do tribunal de origem assentou-se em fatos e provas,...

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Parties
Agravante: R.M. COMERCIAL E NEGÓCIOS L.T.D.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Contratual, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Contrato De Prestação De Serviços Rescisão Contratual Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

R.M. COMERCIAL E NEGÓCIOS L.T.D.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material quanto ao fundamento que afastou pedido em ação anterior
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigia reexame de premissa fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) para reconhecer coisa julgada, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; a conclusão do tribunal de origem assentou-se em fatos e provas, impedindo sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.