REsp 1999178 - DECISAO

REsp 1999178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sustentada pela recorrente é essencialmente constitucional e política (envolvendo separação dos poderes e matérias de competência da Direção Nacional do SUS), a fundamentação recursal ficou deficiente e difusa (Súmula 284 STF), eventual ofensa à legislação federal seria reflexa em face de normas regulamentares/portarias, e o exame pedido demandaria reavaliação do acervo probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Autor: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO; Recorrido / Réu: UNIÃO; Recorrido / Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido / Réu: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Ação Condenatória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Sistema Único De Saúde (sus), Art. 26 Da Lei Nº 8.080/90, Portaria Nº 148/2012, Complementação De Diária De Internação, Princípio Da Separação Dos Poderes, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Sanitário Contrato De Prestação De Serviços Sistema Único De Saúde (sus) Art. 26 Da Lei Nº 8.080/90 Portaria Nº 148/2012 +4 more

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Parties

SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO

Recorrente / Autor

UNIÃO

Recorrido / Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido / Réu

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Ação Condenatória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de intervenção judicial para impor reajuste ou parâmetros de remuneração previstos no art. 26 da Lei 8.080/90
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria MS nº 148/2012 a hospital psiquiátrico especializado
  3. 3 Limites do pedido diante de avença contratual posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sustentada pela recorrente é essencialmente constitucional e política (envolvendo separação dos poderes e matérias de competência da Direção Nacional do SUS), a fundamentação recursal ficou deficiente e difusa (Súmula 284 STF), eventual ofensa à legislação federal seria reflexa em face de normas regulamentares/portarias, e o exame pedido demandaria reavaliação do acervo probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais