AREsp 2594126 - DECISAO

AREsp 2594126 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e que os documentos comprovam a prestação do serviço, não havendo nos autos prova pela municipalidade capaz de desconstituir os fatos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários e confirmou-se a aplicação da SELIC para atualização e juros a partir de 8/12/2021, conforme a EC 113/2021.

Parties
Autor: NÚCLEO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Correção Monetária E Juros Aplicação Da SELIC (ec 113/2021), Proibição Do Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Prequestionamento E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Contrato De Prestação De Serviços Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Correção Monetária E Juros Aplicação Da SELIC (ec 113/2021) Proibição Do Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NÚCLEO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação de pagamento por serviços laboratoriais prestados ao Fundo Municipal de Saúde
  2. 2 suficiência documental para comprovar a prestação do serviço
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e que os documentos comprovam a prestação do serviço, não havendo nos autos prova pela municipalidade capaz de desconstituir os fatos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários e confirmou-se a aplicação da SELIC para atualização e juros a partir de 8/12/2021, conforme a EC 113/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.