AREsp 2731193 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RORAIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO MONTANTE DEVIDO PELO ESTADO DE RORAIMA - ORÇAMENTO E EMPENHO REALIZADOS DESDE 2018 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA (fl. 19). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação art. 37 da Lei n. 4.320/64, no que concerne à necessidade de se observar, para o pagamento da dívida objeto da presente demanda, o trâmite previsto para o pagamento de despesas de exercícios anteriores, não havendo falar em provimento da ação monitória ante a ausência de inadimplemento da Administração. Aduz a seguinte argumentação: Toda a despesa pública precede a realização de seu empenho para que ao final seja cumprido o rito da despesa pública com a consequente liquidação e os respectivos pagamentos, ou seja, se o pagamento não se efetivar, a despesa poderá ser paga, segundo a legislação em vigor, à conta das despesas de exercícios anteriores, mediante autorização do ordenador de despesas, respeitada a categoria econômica própria. Ao apresentar seu Recurso de Apelação o Estado de Roraima buscou demonstrar que não há que se falar em provimento da ação monitória vez que "a dívida objeto da presente demanda enquadrar-se-ia em despesas de exercícios anteriores" e assim "os tramites para o pagamento estão de acordo com o que determina a lei 4.320/64". Assim, não há que se falar em inadimplemento da Administração pública, vez que o art. 37 da Lei nº 4.320/64 e o art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/86, dispõe quanto a possibilidade de inscrição de débitos em restos a pagar. .. Nestes termos, máxima venia, ao condenar o Estado ao pagamento imediato, o respeitável Acórdão acabou por negar a aplicabilidade ao art. 37 da Lei nº 4.320/64, não permitindo a administração pública operar em conformidade com a legislação (fls. 29-30). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pesem os argumentos do apelante de que vem buscando efetivar os pagamentos de acordo com a Lei nº 4.320/64, a qual autorizaria o ente estatal a pagar as despesas de exercícios anteriores, mediante autorização do ordenador de despesas, a razão não lhe acompanha. Isso porque, depreende-se dos autos que a empresa apelada demonstrou ter firmado, em 2017, Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos com Estado de Roraima, por meio da Polícia Civil de Roraima, juntando aos autos a Notas Fiscais expedidas para pagamento do serviço e Nota de Empenho emitida pelo ora apelante. É cediço que a administração pública é regida pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, ficando, portanto, autorizada a agir nos estritos ditames legais. Todavia, embora o apelante tente se esquivar da obrigação ao argumento de que o pagamento de despesas de exercícios anteriores podem ser indicados como restos a pagar, a realidade dos autos é que desde 2018 o Estado não cumpre sua obrigação de pagar pelos serviços que foram devidamente prestados pela recorrida. Ademais, o contrato em tela não é despesa reconhecida após o encerramento do exercício correspondente, havendo previsão orçamentária, bem como empenho desde 2018 (fl. 18). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA