AREsp 2656567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 2151): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTABILIDADE. CONDOMINIO EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. DÉBITO INEXIGÍVEL. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito. As partes celebraram contrato de prestação de serviços de contabilidade, durante construção do condomínio autor. Alegação de contratação de um "serviço adicional" e que justificava nota fiscal nº 013.184 emitida pela ré em 0210912014 no valor de R$ 67.932,00. Descabimento. Serviço de contabilidade que exigia da ré prestação adequada com recolhimento (controle) das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias. Essa prestação de serviços de contabilidade estava abarcada pelo objeto do contrato celebrado em 2004 e que vigorou, durante a construção da obra. Interpretação da J2 conclusão e da execução do negócio jurídico em harmonia com a boa-fé (art. 422 CC e art. 4º, 111 CDC). Se a ré aceitou em momento posterior refazer a escrituração do condomínio durante sua construção, para obtenção da CND, nada mais fez do que corrigir um serviço inadequado anteriormente prestado. Essa inadequação decorria do que se esperava de um serviço de contabilidade. Ausência de prova documental ou oral de que o condomínio tenha concordado com um serviço de contabilidade incompleto, para, depois de encerrada a obra, contratar um serviço adicional de refazimento de toda escrituração com finalidade de obtenção da CND. Título declarado inexigível. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 884 do Código Civil. Sustenta que a legislação consumerista não se aplica ao caso. Afirma que não houve nenhuma falha na prestação do serviço. Defende a condenação do recorrido ao pagamento dos serviços prestados e devidamente comprovados. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Corte local concluiu pela inexigibilidade do débito decorrente de contrato de prestação de serviços conforme a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 2.156/2.159): A solução do litígio não passa pela incidência do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil. Seja como contrato de consumo, seja como contrato civil, a exigência do preço retratado na nota fiscal no 013.184 emitida pela ré em 02/09/2014 no valor de R$ 67.932,00 depende da demonstração dos contornos da prestação de serviços. De qualquer modo considero a relação mantida entre as partes como relação de consumo, até porque o condomínio (ente despersonalizado) figurava como destinatário final dos serviços colocados no mercado de consumo (art. 2º CDC), poderia se cogitar a incidência do conceito de consumidor por equiparação (art. 29 CDC). Essa qualificação, insisto, não altera o desfecho do recurso, porque interessa verificar se o preço cobrado pela ré correspondia a um serviço adicional contratado. A controvérsia reside na definição do alcance dos contratos mantidos entre as partes. Oportuno, por isso, descrever-se o objeto dos contratos contratos trazidos para os autos (fls. 31/33 e 34/39). Em 01/02/2004 , as partes celebraram um contrato de prestação de serviços nº2/2004, nos seguintes moldes (fls. 31/33) com destaque às disposições que interessam ao deslinde do feito: (a) Cláusula primeira objeto "Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de: CONTABILIDADE, DEPARTAMENTO PESSOAL, DEPARTAMENTO FISCAL E FINANCEIRO", (b) Cláusula segunda - obrigações da contratada - "A contratada tem por obrigação tratar com zelo todo serviço designado pela CONTRATANTE, disponibilizando para isso pessoal qualificado. Todos serviços serão prestados nas dependências da CONTRATADA." e (c) Cláusula quarta - do preço - "O preço da prestação de serviços acima indicados será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais e consecutivos, com vencimento em todo dia 5 de cada mês". Em 01/11/2009, as partes celebraram um contrato de prestação de serviços nº 10/2009, nos seguintes moldes (fls. 34/39) com destaque às disposições que interessam ao deslinde do feito: (i) Cláusula primeira - objeto - "1.1. - Tem o presente i como objeto, a Prestação de Serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, os quais encontram-se devidamente relacionados no Anexo 1, cuja cópia devidamente rubricada pelas partes, integra este instrumento para todos fins de direito. 1.2. De acordo com as necessidades da CONTRATANTE. a CONTRATADA reserva-se ao direito de, mediante aviso prévio, alterar o Anexo 1, o qual deverá ser rubricado pelas partes. substituindo o anterior, que será considerado inválido." (ii) Cláusula segunda - obrigações da contratada - "21 - A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo dos serviços prestados, substituir pessoal, segundo seu critério de qualidade, preservando à CONTRATANTE o direito de manifestar-se acerca destas substituições. 2.2 - A CONTRATADA. quando julgar necessário acréscimo. diminuição ou serviço extra para a satisfatória prestação de serviços, comunicará previamente à CONTRATANTE, a qual poderá vetar, no todo ou em parte, tais alterações. Estas modificações. desde " Que acordadas pelas partes, serão feitas através do Aditamento Contratual.", (iii) Cláusula quarta - do preço - "4.1.O valor dos serviços será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais" e (iv) ANEXO - "1- ELABORAÇÃO DE BALANCETE FINANCEIRO DO CONDOMÍNIO. 2- EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA DA MENSALIDADE DO CONDOMÍNIO." Esse segundo contrato foi objeto de distrato em 01103120210. A redação do primeiro contrato deixou transparecer , como sustentado pela autora que o serviço prestado pela ré implicava toda contabilidade da época da construção. Essa contabilidade, se adequadamente prestada pela ré, viabilizaria sem maiores dificuldades obtenção da CND. Ora, não se verificou na fundamentação trazida pela ré uma explicação satisfatória para a contabilidade da época da construção não se preocupar em separar e quitar obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias. Aliás, pelo valor mensal recebido pela ré como preço no primeiro contrato, esse controle de obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias poderia e deveria ser efetivado. Se, ao final da obra, uma "nova escrituração" necessitou ser feita, identificou-se uma inadequação do serviço inicialmente contratado e que exigiu reexecução por parte da ré, seja ele contrato de prestação de serviços de contabilidade qualificado como "contrato civil" ou "contrato de consumo". E não se confere lógica e conteúdo jurídico na colocação efetivada pelo representante da ré, no e-mail enviado em 2411012013, ao defender que ".. o contrato abarcava somente a gestão financeiro (pelo Célio, Joel e Manoel Scamilla), o controle de contas a pagar e receber e o livro caixa." Se o objeto do contrato realizado em 01/02/2004 tinha um objeto restrito de contabilidade, isso deveria ser esclarecido e informado de maneira transparente e objetiva. A forma como redigida a disposição contratual do obieto do contrato celebrado em 01/02/2004 impunha um serviço de CONTABILIDADE, o que supunha, insista-se, o cumprimento de todas normas legais para obtenção, ao final da obra e sem dificuldade, da CND. Não se pode imaginar que a ré, empresa dedicada à contabilidade, tenha concordado em prestar um serviço restrito, sabidamente incompleto, para depois, de maneira adicional, ofertar ao condomínio a reexecução da escrituracão agora completa e capaz de o levar à obtenção da CND. O segundo contrato retratou um serviço adicional e posterior . E, naquele momento (0111112009), ficou claro que se qualquer serviço adicional fosse solicitado pelo condomínio, deveria ser objeto de ajuste escrito. Isto é, a ré tinha pleno conhecimento de que, se dela fosse exigida qualquer ampliação do objeto do contrato, deveria fazer um aditamento escrito. Esse ponto expresso para o segundo contrato (2009) servia também para interpretação do próprio primeiro contrato. A interpretação guiada pela boa-fé na conclusão e execução contratual (art. 422 do CC e art. 40, III CDC) exigia da ré que agisse de outra forma, dando clareza ao objeto do contratado e até alertado (advertindo) a comissão de representantes do futuro condomínio (em construção) sobre as obrigações de uma correta e completa escrituração, cumprindo-se deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, como exigência para obtenção da CND. Se a ré aceitou em momento posterior refazer a escrituração do condomínio durante sua construção, para obtenção da CND, nada mais fez do que corrigir um serviço inadequado anteriormente prestado. Essa inadequação decorria do que se esperava de um serviço de contabilidade. Essa conclusão encontra apoio na própria visão do negócio jurídico sujeito à eticidade e da necessidade da sua interpretação e integração de acordo com o princípio da boa-fé, inclusive pela dimensão da obrigação como processo (Clóvis Couto e Silva). Nem se diga, como sugerido no recurso, que a existência de negociações de pagamento pelo condomínio retratadas em atas de assembleias dos dias 2610212014 (fls. 1870/1871) e 0110712014 (fls.1873/1874), porque não se reconheceu qualquer débito. Era lícito que se buscassem esclarecimentos sobre o tema pela direção do condomínio, o que atingiu a conclusão de que o valor cobrado era todo indevido, recusando-se o seu pagamento conforme votado na assembleia realizada em 23/02/2015 (fls. 1875/1877). A prova oral produzida nada acrescentou em favor da ré. A prova documental era suficiente para procedência da ação. E não se demonstrou que pessoa com poder de representação na comissão durante a construção ou do condomínio tivesse contratado um "serviço adicional", mesmo com a insuficiência do serviço inicial de contabilidade. E. insista-se, não se produziu prova de que os serviços cobrados eram adicionais, regularmente aprovados. Concluindo-se, nega-se provimento ao recurso. No tocante à alegação de inaplicabilidade das normas consumeristas, verifica-se que a parte agravante além de não indicar o dispositivo federal que seria violado pelo acórdão recorrido, apresentou argumentação extremamente genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Quanto ao argumento de que a parte recorrida deve ser condenada ao pagamento dos serviços prestados, a Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, consignou que não houve provas a demonstrar a contratação adicional do serviço, de forma que alterar a conclusão adotada demandaria necessariamente o reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Ausente a majoração dos honorários, porquanto fixados em seu percentual máximo. Intimem-se. EMENTA