AREsp 2880981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame requerido no recurso especial dependeria da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o contrato atribuía à agravante a obrigação de administrar e acompanhar a obra, justificando a manutenção da decisão de responsabilização.

Parties
Agravante / Apelante: DANIELLE GONZALES FORMAGGINI CRUZ; Autores: Autores; Primeiras Rés: Primeiras rés (designs de interiores); Segunda Ré: THAINÁ; Terceiro Ré: Empreiteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Administração E Acompanhamento De Obra, Responsabilidade Por Falhas Na Execução De Obra, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Prestação De Serviços Administração E Acompanhamento De Obra Responsabilidade Por Falhas Na Execução De Obra Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

DANIELLE GONZALES FORMAGGINI CRUZ

Agravante / Apelante

Autores

Autores

Primeiras rés (designs de interiores)

Primeiras Rés

THAINÁ

Segunda Ré

Empreiteiro

Terceiro Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais que atribuem obrigação de administração e acompanhamento de obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame requerido no recurso especial dependeria da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o contrato atribuía à agravante a obrigação de administrar e acompanhar a obra, justificando a manutenção da decisão de responsabilização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.