AREsp 2794404 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126/STJ), não houve o indispensável prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente (incidência da Súmula n. 211/STJ), e o recorrente não...

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Parties
Recorrente: Autora, ora Recorrente; Recorrida: EBCT (Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Roubo De Mercadorias, Responsabilidade Contratual, Força Maior/caso Fortuito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Apelação Cível Contrato De Prestação De Serviços Roubo De Mercadorias Responsabilidade Contratual Força Maior/caso Fortuito Prequestionamento +2 more

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Parties

Autora, ora Recorrente

Recorrente

EBCT (Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STF
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126/STJ), não houve o indispensável prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente (incidência da Súmula n. 211/STJ), e o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015