AREsp 2893227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova documental e pericial, concluiu pela aceitação reiterada de pagamentos em pecúnia e pela existência de má-fé, circunstâncias que não podem ser revistas em recurso especial.

Parties
Agravante: AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Forma De Pagamento, Dação Em Pagamento De Ações, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito Em Dobro, Art. 940 Do CC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Forma De Pagamento Dação Em Pagamento De Ações Supressio Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao art. 373, II, do CPC/2015 pode ser reconhecida sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a controvérsia relativa ao art. 313 do CC pode ser solucionada em recurso especial sem reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório
  3. 3 Se é possível afastar a incidência do art. 940 do CC diante do reconhecimento de dolo e má-fé pelo Tribunal de origem, sem revaloração probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova documental e pericial, concluiu pela aceitação reiterada de pagamentos em pecúnia e pela existência de má-fé, circunstâncias que não podem ser revistas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu aceitação de pagamentos em pecúnia e condenou à repetição do indébito em dobro por má-fé