AREsp 3178401 - DECISAO

AREsp 3178401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a violação de princípios não configuram lei federal para fins de recurso especial, e o exame da validade do termo de rescisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Contratual, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação, Multa Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Rescisão Contratual Teoria Da Aparência Responsabilidade Objetiva Do Empregador Inversão Do Ônus Da Prova Negativação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 47, 186, 422, 927 e 932, III, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à assinatura de funcionária sem poderes
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e invocação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a violação de princípios não configuram lei federal para fins de recurso especial, e o exame da validade do termo de rescisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.