REsp 2066190 - ACORDAO

REsp 2066190 - ACORDAO

Parties
Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.; Recorrido: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços De Docagem, Reparo Naval, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Art. 476 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Revaloração Da Prova Pericial, Segurança Jurídica E Isonomia, Prevenção E Uniformidade Entre Processos Conexos
Direito Civil Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços De Docagem Reparo Naval Exceptio Non Adimpleti Contractus Art. 476 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC Revaloração Da Prova Pericial +2 more

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Parties

GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.

Recorrente

ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC) em razão de inadimplemento substancial
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos por esta Corte diante de precedente conexo