REsp 2120799 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a revisão contratual não se opera de forma automática em razão da pandemia; é necessária a demonstração objetiva de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado e que o evento superveniente não esteja no domínio da atividade econômica das partes. No caso concreto o acórdão de origem...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; pedidos autorais julgados improcedentes.
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Pandemia De COVID 19, Redução De Mensalidades, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Pandemia De COVID 19 Redução De Mensalidades Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de mensalidades de curso de medicina em razão da suspensão das aulas presenciais durante a pandemia
  2. 2 requisitos para revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão e no art. 6º, V, do CDC
  3. 3 exigência de demonstração objetiva de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revisão contratual não se opera de forma automática em razão da pandemia; é necessária a demonstração objetiva de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado e que o evento superveniente não esteja no domínio da atividade econômica das partes. No caso concreto o acórdão de origem determinou redução das mensalidades com base em alegações genéricas (redução de carga horária e ensino remoto) sem comprovar a excessiva onerosidade para o consumidor ou enriquecimento sem causa da instituição, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; pedidos autorais julgados improcedentes.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais em favor da parte recorrente, atribuindo-as à parte recorrida.