AREsp 1798005 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAOLA PEDROSO KASZMIRSKI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO JÁ INICIADO. POSSIBILIDADE, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS DISCIPLINAS DEVIDAMENTE CURSADAS PELA ALUNA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (fl. 324). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aduz o descumprimento de contrato firmado entre as partes, e traz os seguintes argumentos: Os nobres julgadores se valem da clausula 17ª do contrato para fundamentar sua decisão em relação ao cancelamento do curso. Ocorre que, a cláusula 17ª demonstra-se completamente abusiva, haja vista eximir o recorrido de qualquer ônus proveniente de sua atividade. Salientamos ainda que, a cláusula utilizada pelo julgador, deve ser interpretada a luz do disposto na clausula 16ª do contrato firmado. Conforme se verifica da clausula 16ª, o recorrido teria a possibilidade de cancelar o curso até o início do 1º módulo!! Tal clausula traduz segurança ao consumidor que se inscreve em um curso de especialização, e detém a garantia da continuidade do curso até o seu final. Portanto, estamos diante de duas clausulas contraditórias e que, levando-se em conta a hipossuficiência do consumidor, a interpretação que deve ser utilizada, é em favor do Consumidor. .. No presente caso, o TJ/RS extingue o risco da atividade por parte do recorrido, e transmite ao consumidor, ao arrepio da lógica do CDC, todos os ônus possíveis na relação de consumo. .. É pacífico na jurisprudência que a Faculdade, pode cancelar um curso, por insuficiência de alunos, desde que esteja prescrito no contrato firmado. Todavia, esta possibilidade vale para o 1º semestre do curso. E NÃO PARA OS SUBSEQUENTES! Após a abertura do curso, e da prestação do primeiro modulo do curso, É DEVER DO PRESTADOR DO SERVIÇO, de honrar até o fim o contrato, uma vez que é risco da prestação do seu serviço. (fls. 339-340). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, pela alínea "a" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.