AREsp 2534542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SERVIÇO DE AMBULÂNCIA E TRANSPORTEEMERGENCIAL. ATRASO NO ATENDIMENTO DA SEGURADA QUE VEIO AFALECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAISSOFRIDOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃODO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR PARTE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU FACE À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEREDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DEADEQUAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVIDA AREDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARAR$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉUPROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO.1. Em que pese, não se possa imputar à Ré a responsabilidade pela morte da dependente, corroborando com o entendimento do Juízo a quo, claro está a obrigação da Vitalmed de responder pela demora no atendimento de urgência, pois tendo demorado o atendimento, a unidade solicitada ainda enviou um carro de pequeno porte, sem os equipamentos necessários para prestar um primeiro atendimento viável a paciente idosa. Ademais, ao chegar no local, o autor, já desesperado com a demora da Vitalmed, solicitou a ambulância da SAMU, que chegou antes da demandada, dando o suporte necessário, bem como procedeu com o encaminhamento da paciente ao Hospital.2. Diante disso, caracterizada a obrigação da operadora de saúde na reparação dos danos morais arbitrados em Juízo.3. A situação vivenciada, sem dúvida, causou abalos que ultrapassam o mero aborrecimento, amoldando-se à ideia de lesão moral indenizável, sendo inconteste a violação dos direitos da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade e vida.4. Assim, com base nas circunstâncias do caso concreto, carece de reparo a sentença a fim deque seja reduzido o quantum indenizatório nela fixado, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que não se revela desproporcional ou desarrazoado, considerando-se o falecimento da paciente, mas também a sua idade e o quadro de saúde em que se encontrava, sendo suficiente para compensar o abalo experimentado pela vítima ,provocando, em contrapartida, um impacto financeiro no ofensor a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa do ofendido. (fls. 479-480) Os embargos de declaração restaram desacolhidos. Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 369, 489, § 1º, IV, 373 §3º, II, do NCPC; 186, 187, 884, 927 e 944 do Código, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, visto que "a fundamentação do acórdão parte de evidente erro de julgamento, pois considera que o "depoimento das partes" seria suficiente para a conclusão precisa do julgado de primeiro grau. Ocorre, Excelências, que o depoimento das partes é exatamente uma das provas que não constam nos autos, pois o arquivo eletrônico em que foi colhido os depoimentos pessoais e a oitiva de testemunhas está corrompido, imprestável, portanto." Por fim, pugna pela redução do montante indenizatório, porquanto excessivo. É o relatório. Passo a decidir. Não colhe o recurso. De início, não se vislumbra a alegada violação que não se vislumbra a alegada violação ao artigo 489 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.621.374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. Além disso, no que tange à alegada violação aos arts. 186, 187, 884, 927 do CC, tem-se que tais dispositivos não se referem à análise do montante indenizatório. Desse modo, os referidos artigos não possuem força normativa suficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial em relação à tese de redução do valor arbitrado a título de dano moral. Com efeito, "a indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF" (REsp 846.049/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 08.09.2008). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO DO TEMPUSREGIT ACTUM. PRECEDENTES. (..) 3. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 884.146/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.8.2007) No que tange à tese de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que, "em que pese o aresto faça alusão aos depoimentos pessoais da partes existentes em arquivo supostamente corrompido, a ratio decidendi também perpassa pela análise de provas documentais e dos argumentos tecidos na contestação apresentada pela parte ré." (fl. 538). Ocorre que a insurgente não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1659434/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1393349/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º, VII, DA LEI N. 4.864/65; 63 DA LEI N. 4.591/64. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. LESÃO DO DIREITO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula/STF. (..) (AgInt no AREsp 1598854/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) Por fim, no que diz respeito ao quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008. A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o montante fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos experimentados pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou o falecimento de sua avó, em razão da demora no atendimento de urgência por parte da recorrente. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se EMENTA