AREsp 1924427 - DECISAO

AREsp 1924427 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as conclusões do acórdão de origem quanto à inadimplência prolongada, fruição do imóvel sem pagamento e à retenção integral dos valores pagos decorrem de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou que a retenção integral é a medida mais apta a recompor o status quo ante diante do prejuízo constatado e da possibilidade de o vendedor ter de entregar o imóvel à instituição financeira e arcar com eventual saldo devedor.

Parties
Recorrente: REGINA DAS NEVES FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Negou Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Contrato De Promessa/compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Inadimplência, Retenção De Valores Pagos, Revisão Contratual, Execução Bancária, Execução Fiscal, Indenização Por Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa/compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Inadimplência Retenção De Valores Pagos Revisão Contratual Execução Bancária +4 more

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Parties

REGINA DAS NEVES FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Negou Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 182 e 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de decretação da perda total dos valores pagos em favor do promitente vendedor
  3. 3 se a decretação da perda total configura enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as conclusões do acórdão de origem quanto à inadimplência prolongada, fruição do imóvel sem pagamento e à retenção integral dos valores pagos decorrem de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou que a retenção integral é a medida mais apta a recompor o status quo ante diante do prejuízo constatado e da possibilidade de o vendedor ter de entregar o imóvel à instituição financeira e arcar com eventual saldo devedor.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.