AREsp 3166967 - DECISAO

AREsp 3166967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificarem nulidade), os pontos suscitados exigiriam reexame de prova ou não foram previamente prequestionados (art.10 e art.506 CPC), e a matéria relativa a fatos e cláusulas contratuais está impedida de reavaliação nesta instância pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de reintegração de posse e a rejeição da reconvenção, com majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OTÁVIO ROSA DA SILVA; Requerente/recorrido: VIDALVO LUIZ MALGARISI; Requerente/recorrido: MARIA CÂNDIDO MALGARISI; Incorporadora Ré: Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Contrato De Promessa De Cessão De Imóvel, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Contrato De Gaveta, Reconvenção De Outorga De Escritura Pública, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Cessão De Imóvel Rescisão Contratual Reintegração De Posse Contrato De Gaveta Reconvenção De Outorga De Escritura Pública Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OTÁVIO ROSA DA SILVA

Agravante/recorrente

VIDALVO LUIZ MALGARISI

Requerente/recorrido

MARIA CÂNDIDO MALGARISI

Requerente/recorrido

Trindade

Incorporadora Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 validade e eficácia do contrato de gaveta perante os proprietários registrais
  3. 3 reintegração de posse versus pretensão reconvencional de outorga de escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificarem nulidade), os pontos suscitados exigiriam reexame de prova ou não foram previamente prequestionados (art.10 e art.506 CPC), e a matéria relativa a fatos e cláusulas contratuais está impedida de reavaliação nesta instância pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de reintegração de posse e a rejeição da reconvenção, com majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida