REsp 1937505 - DECISAO

REsp 1937505 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso na alínea 'c'; quanto ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impedindo sua revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Abusividade De Cobranças
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Quantificação Do Dano Moral Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso na alínea 'c'; quanto ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impedindo sua revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.