REsp 1943981 - DECISAO

REsp 1943981 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial do recurso para determinar que os juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos em razão da rescisão contratual incidam a partir da citação; manteve-se, contudo, a condenação por lucros cessantes e danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel, conforme jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.729.593/SP) e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Taxa De Evolução De Obra
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Mora +2 more

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Parties

CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 fixação de danos morais por frustração de projeto de vida (casa própria)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial do recurso para determinar que os juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos em razão da rescisão contratual incidam a partir da citação; manteve-se, contudo, a condenação por lucros cessantes e danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel, conforme jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.729.593/SP) e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação
  • Manter as demais condenações do acórdão recorrido, inclusive quanto a danos morais e lucros cessantes