AREsp 1862205 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, tendo fixado, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Multa Moratória, Termo Inicial Dos Juros, Cláusula Penal Moratória Vs Lucros Cessantes, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Mora Multa Moratória Termo Inicial Dos Juros Cláusula Penal Moratória Vs Lucros Cessantes +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial para incidência dos juros de mora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, tendo fixado, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.