AREsp 1850633 - DECISAO

AREsp 1850633 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao estabelecer, com base no acervo probatório, que a relação de consumo se deu apenas entre o promitente vendedor e a imobiliária, que o autor tinha conhecimento das circunstâncias (promessa de cessão de direitos hereditários, inventário e penhoras) e que não há provas de que a imobiliária recebeu o sinal ou praticou ato ilícito. Assim, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC. Por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: BEN KONSTANTINE GIANNAKAKIS (BEN); Réu: espólio de DAMIÃO SILVA MORAES (DAMIÃO); Réu: CEMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BEN KONSTANTINE GIANNAKAKIS (BEN)

Autor

espólio de DAMIÃO SILVA MORAES (DAMIÃO)

Réu

CEMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CEMA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao estabelecer, com base no acervo probatório, que a relação de consumo se deu apenas entre o promitente vendedor e a imobiliária, que o autor tinha conhecimento das circunstâncias (promessa de cessão de direitos hereditários, inventário e penhoras) e que não há provas de que a imobiliária recebeu o sinal ou praticou ato ilícito. Assim, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC. Por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CEMA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Partes prevenidas de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.