REsp 1117615 - ACORDAO

REsp 1117615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido relativo ao caráter social do contrato e à ausência de intuito de lucro (incidindo a Súmula 283 do STF), concluindo-se pela manutenção da decisão que não condenou à indenização nem à devolução das parcelas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Habitacional (idhab), Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Programa Habitacional (idhab) Rescisão Contratual Reintegração De Posse Enriquecimento Ilícito Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização pelo uso do imóvel em contrato de programa habitacional
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que não ataca especificamente fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido relativo ao caráter social do contrato e à ausência de intuito de lucro (incidindo a Súmula 283 do STF), concluindo-se pela manutenção da decisão que não condenou à indenização nem à devolução das parcelas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno