AREsp 1894149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o CDC à hipótese, concluiu que não restou demonstrado que o atraso decorreu de inadimplemento da parte autora, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Adesão, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/02), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Taxas Condominiais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I e II do NCPC
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 §1º II e 1.022 II do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o CDC à hipótese, concluiu que não restou demonstrado que o atraso decorreu de inadimplemento da parte autora, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.