AREsp 1936051 - DECISAO

AREsp 1936051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais e à inclusão da cláusula penal moratória, por ausência de prequestionamento em relação a matérias não debatidas na origem e por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, e de que não cabe a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos quando representaria bis in idem.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais e à cláusula penal moratória.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Danos Emergentes, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Danos Emergentes Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais e à inclusão da cláusula penal moratória, por ausência de prequestionamento em relação a matérias não debatidas na origem e por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, e de que não cabe a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos quando representaria bis in idem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais e à cláusula penal moratória.

Orders

  • afastar a condenação por danos morais
  • afastar a condenação relativa à cláusula penal moratória